SEM NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta quarta (26), a lei que permite a venda de spray de extratos vegetais – como o spray de pimenta -, com concentração máxima de 20%, para mulheres em farmácias do Estado. A medida, de acordo com o Governo do Rio, é uma iniciativa “de proteção às mulheres fluminenses”. O spray de extratos vegetais passa a ser considerado um “equipamento não letal e instrumento de legítima defesa no Estado do Rio de Janeiro”. De acordo com a lei, a venda de spray de extrato vegetal fica restrita a maiores de 18 anos de idade, e só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto. Não há necessidade de receita médica, sendo limitada a duas unidades por pessoa por mês. O direito de adquirir, possuir e portar o spray para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizado pelos responsáveis legais. Veja mais no site do InfoMoney. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil #Brasil #Segurança #SpraydePimenta #RiodeJaneiro Source: https://www.facebook.com/photo/?fbid=931632812531022