Proteção de Dados insiste que “lista negra” da Segurança Social viola direitos fundamentais
O Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao OE2026 critica a divulgação irrestrita de dados de devedores e a interconexão vaga de bases de dados, alertando para a inconstitucionalidade e a falta de estudos de impacto.

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Proteção de Dados insiste que “lista negra” da Segurança Social viola direitos fundamentais
O Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao OE2026 critica a divulgação irrestrita de dados de devedo...